O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública por ato
de improbidade administrativa contra o secretário de Estado de
Segurança Pública, José Mariano Beltrame; as empresa Júlio Simões
Lojística, Júlio Simões Transportes e Serviços e CS Brasil Transportes
de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda e outros membros da
secretaria, pedindo o ressarcimento aos cofres públicos de mais de R$
134 milhões em razão do superfaturamento na contratação da empresa para a
aquisição e manutenção das viaturas da Polícia Militar.
A ação está na 7ª Vara de Fazenda Pública e foi distribuída por
dependência da Ação Popular que já havia sido proposta pelo advogado
Carlos Azeredo em 2012. O MP pede a perda de função pública de Beltrame e
a indisponibilidade de seus bens e a dos demais envolvidos no esquema,
inclusive da empresa Júlio Simões, para garantir o ressarcimento aos
cofres públicos dos valores indevidamente pagos pelo contrato.
Eis alguns trechos da ação: “A partir da análise dos editais dos
referidos pregões presenciais, que deram origem às contratações,
verifica-se que tais instrumentos não indicam os elementos necessários à
compreensão do método utilizado à fixação do preço global dos serviços
de gestão e manutenção da frota, tendo em vista a falta de detalhamento
do orçamento estimado dos quantitativos e dos preços unitários.
Mais do que isso. Apesar de as contratações englobarem os serviços de
manutenção preventiva e corretiva, as propostas do licitante-vencedor
contemplavam apenas um preço fixo mensal a ser pago, independentemente
da efetiva prestação dos referidos serviços de manutenção.
Da simples observação dos quadros acima, qualquer leigo pode perceber
grave indício de superfaturamento uma vez que nos contatros de
30/SESEG/2007 e 19/SESEG/2008, os valores gastos com manutenção/gestão
se aproximam do dobro dos valores gastos com a aquisição dos veículos.
Isso significa, em números aproximados, que no contrato
30/SESEG/2007, em 30 meses de contratação (dois anos e meio) seria
possível adquirir quase três veículos zero quilômetro por preço
equivalente ao pago por um veículo e por sua manutenção/gestão. No
contrato 19/SESEG/2008, seria possível adquirir dois veículos zero
quilômetro e ainda restariam cerca de R$ 49 mil.
Já com relação ao demandado José Mariano Benincá Beltrame, a sua
legitimidade para compor o pólo passivo resulta do fato de, na qualidade
de secretário de Estado de Segurança, ter, livre e conscientemente,
homologado a licitação de que resultou a assinatura do contrato
30/SESEG/2007, dando ensejo aos danos suportados pelo erário. Além
disso, aprovou danosos termos aditivos aos contratos 30/SESEG/2007 e
19/SESEG/2008.
O MP pede ainda a suspensão dos direitos políticos de Beltrame por
oito anos e pagamento de multa civil a ser aplicado pela Justiça.
